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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3510 Charlatanismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
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