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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10813 Por condenação criminal Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10813 Por condenação criminal Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
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