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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10074 Fornecimento de Gás Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10075 Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10076 Transporte Terrestre Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10078 Radiodifusão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10080 Telefonia Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10081 Transporte Aquaviário Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10082 Serviço Postal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10905 Passe livre em transporte Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10087 Defensoria Pública Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10089 Bens Públicos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10091 Terreno de Marinha Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10092 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10093 Foro / Laudêmio Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10094 Terras Devolutas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10095 Águas Públicas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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