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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10438 Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4910 Extinção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9546 Exclusão de associado Não
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