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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
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