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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7786 Perda de Bens e Valores Não
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