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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
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