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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9659 Contra a liberdade pessoal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6194 Perda Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9655 Contra a Honra Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9656 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9653 Rixa (art. 137) Não
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