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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9775 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11569 Requisição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
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