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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10805 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
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