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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5939 Cooperativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10270 Amamentação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10266 Serviço Militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10267 Atividade Política Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10271 Doação de Sangue Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10262 Doença em Pessoa da Família Não
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