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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5971 Estaduais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10245 Assistência Pré-escolar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5934 Microempresa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
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