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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13307 Tácito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10305 Gratificações de Atividade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10309 Adicional de Produtividade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10714 Gratificação-Prêmio Não
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