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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10773 redução Não
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