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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
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