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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Sim
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