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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10804 Perda do mandato Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10804 Perda do mandato Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10804 Perda do mandato Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10804 Perda do mandato Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10804 Perda do mandato Sim
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