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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
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