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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11772 Propaganda Política Partidária Sim
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