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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
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