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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11772 Propaganda Política Partidária Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11772 Propaganda Política Partidária Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
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