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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
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