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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
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