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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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