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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
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