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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
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