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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
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