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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11742 Exceção - De Impedimento Não
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