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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10269 Luto Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
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