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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5994 Compensação Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5998 Lançamento Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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