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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10382 Anulação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11237 Lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
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