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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13259 Preposto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10367 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
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