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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7941 Denegação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
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