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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10797 Boca de urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10797 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
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