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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1690 Contribuição Assistencial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1690 Contribuição Assistencial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1690 Contribuição Assistencial Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1690 Contribuição Assistencial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1691 Contribuição Confederativa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1691 Contribuição Confederativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1691 Contribuição Confederativa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1691 Contribuição Confederativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
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