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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9745 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3493 Explosão Não Não
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