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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
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