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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
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