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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10189 Afastamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14136 Concurso Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14137 Leilão Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14135 Convite Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14128 FGTS Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
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