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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10350 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10351 Agregação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11833 Conselho da Comunidade Não Não
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