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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10341 Isonomia Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não Não
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