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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8928 Prazo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10938 Citação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10939 Intimação / Notificação Não
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