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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10685 Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10666 Regularidade Formal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9098 Cabimento Não
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