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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10790 Uso de bem público Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10790 Uso de bem público Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10790 Uso de bem público Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10790 Uso de bem público Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10790 Uso de bem público Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10790 Uso de bem público Sim
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