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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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