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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
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