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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
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