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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11228 Lesão Corporal e Rixa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11244 Homicidio qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11243 Homicídio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11567 Concurso Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11566 Servidor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11237 Lesão grave Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11226 Genocídio Não
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