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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10784 Propaganda eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10784 Propaganda eleitoral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10784 Propaganda eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10784 Propaganda eleitoral Não
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