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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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