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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10781 Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10781 Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10781 Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10781 Reeleição Não Sim
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