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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10780 Inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10780 Inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10780 Inelegibilidade Não Não
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