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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
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